Diário Oficial Eletrônico

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2022

CONTRATANTE: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha - CISGA

CONTRATADA: Zilli, Martins e Tremarin Sociedade de Advogados

CNPJ Nº: 28.750.316/0001-10

OBJETO: Prestação, pela Contratada, ao CONSÓRCIO, dos serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito público, exclusivamente relacionados aos projetos de:

a) Regime de concessão de serviços de resíduos sólidos urbanos em execução pelo CISGA, com acompanhamento da Caixa Econômica Federal;

b) Regime de concessão de serviços de saneamento básico urbano (água e esgoto), de que trata a PMI 1/2022 do CISGA.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93

VALOR: R$27.000,00 (vinte e sete mil reais)
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PORTARIA Nº 001/2025 – CA - Dispõe sobre a nomeação de Fiscal do 3º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 001/2023, firmado entre o CISGA e a empresa Zilli, Martins e Tremarin Sociedade de Advogados.